11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743521-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Cicera da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
01/07/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/06/2025 06:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 20:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0743521-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Conceição - Réu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor da autora (comprovantes de TED de fls. 196), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
15/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0743521-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Conceição - Réu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Maceió, 07 de abril de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
07/04/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0743521-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Conceição - Réu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 17 de janeiro de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
17/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 18:42

Expedição de Carta.
10/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:51

Decisão Proferida
10/09/2024 17:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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