30/08/2025 04:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES (OAB 24156PE) - Processo 0725213-30.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Raimundo Ferreira da Silva FilhoB0 e outro - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Em que pese a ausência de previsão legal expressa a respeito do efeito suspensivo, sendo relevante o fundamento apresentado, estando presente prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, a fim de evitar lesão grave ou de difícil reparação, suspendo o curso da execução do processo até o julgamento da Exceção/Objeção de Pré-Executividade.

Ao mesmo tempo, determino que se dê vista dos Autos à exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz(a) de Direito
19/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:52

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:58

Despacho de Mero Expediente
12/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:08

Decisão Proferida
30/09/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 14:45

Expedição de Carta.
27/01/2024 01:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 20:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 20:10

Decisão Proferida
16/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:47

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2023 14:19

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:15

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/09/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 10:28

Expedição de Carta.
19/06/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 14:55

Decisão Proferida
16/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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