05/09/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:46

Expedição de Carta.
20/08/2025 09:45

Expedição de Carta.
20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO FEITOSA BARBOSA (OAB 14620/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0001272-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Cristiane Mota dos Santos Roldão PereiraB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 e outro - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida proposta por CRISTIANE MOTA DOS SANTOS ROLDÃO, qualificada na inicial, em face de BV BANCO VOTORANTIM S/A e ICATU SEGUROS S/A, igualmente qualificados.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se os réus para contestarem a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:18

Decisão Proferida
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:01

Desmembrado o feito
12/02/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/01/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:07

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/01/2025 16:06

Realizado cálculo de custas
23/01/2025 16:05

Recebimento de Processo no GECOF
23/01/2025 16:05

Análise de Custas Finais - GECOF
22/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:18

Remessa à CJU - Custas
06/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 12:11

Transitado em Julgado
05/12/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:53

Homologada a Transação
18/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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