21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ALISSON CALHEIROS ESPÍNDOLA (OAB 7470/AL), ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 7675A/TO), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: HENRIQUE LOPES DE LIMA MACHADO (OAB 7792/AL) - Processo 0750973-78.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - AUTOR: B1Paulo Jose Cavalcante Seabra Rep.

Por Ana Maria de Sa Fontan CavalcanteB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - B1American Airlines IncB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as partes demandadas, de forma solidária (CC, art. 264), ao pagamento de indenização à parte autora, a título de reparação por dano moral, suportado de forma presumida (in re ipsa), em razão do extravio de sua bagagem, atento à gravidade, à extensão e à natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser atualizado com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados proporcionalmente entre as partes, em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pelas rés (CPC, art. 86).

Ademais, por se encontrar a parte demandante amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente da parte do ônus de sua sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
20/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:43

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:59

Processo Transferido entre Varas
15/04/2024 09:59

Processo Transferido entre Varas
14/04/2024 17:54

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/04/2024 17:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/03/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 13:14:16, 10ª Vara Cível da Capital.
01/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:24

Expedição de Carta.
22/01/2024 12:24

Expedição de Carta.
22/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 13:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/12/2023 09:32

Processo Transferido entre Varas
18/12/2023 09:32

Processo recebido pelo CJUS
18/12/2023 09:31

Recebimento no CEJUSC
18/12/2023 09:31

Remessa para o CEJUSC
18/12/2023 09:31

Processo recebido pelo CJUS
18/12/2023 09:31

Processo Transferido entre Varas
15/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
07/12/2023 14:23

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:58

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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