TJAL - 0734751-64.2025.8.02.0001

ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: BRUNA RAPHAELA TENORIO ALVES (OAB 15416/AL), ADV: MARIANA VIANA LOPES (OAB 21304/AL) - Processo 0734751-64.2025.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - Inventário e Partilha - AUTORA:
B1Maria Selma Alves Siqueira Machado
B0 -
B1Ana Carolina Machado Costa
B0 -
B1José Alves Siqueira Machado
B0 -
B1Ana Unjarê Alves de Melo
B0 - DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por MARIA SELMA ALVES SIQUEIRA MACHADO, ANA CAROLINA MACHADO COSTA, JOSÉ ALVES SIQUEIRA MACHADO e ANA UNJARÊ ALVES DE MELO, qualificados na inicial, em face de CÍCERO MOISÉS DE LIMA MACHADO e ALINE DE LIMA MACHADO, igualmente devidamente qualificados.

Requer os autores a autorização do depósito judicial da quantia total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos réus, como forma de compensação moral e equitativa. É o relatório.

Decido.

I- Da justiça gratuita: Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabível segundo o que dispõem o art. 98 e art. 99 do CPC, consoante seguem: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Portanto, considerando as declarações de hipossuficiência e que não há qualquer indício de que as partes possam arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

II- Da consignação em pagamento: Compulsando os autos, constata-se que o pleito formulado pelos autores encontra fundamento no art. 539 c/c art. 540 do CPC/2015, os quais dispõem: Art. 539.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2o Decorrido o prazo do § 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4o Não proposta a ação no prazo do § 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Art. 540.

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

No caso dos autos, os autores pretendem depositar a quantia total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um, como forma de compensação moral e equitativa.

Nesse contexto, autorizo o depósito do valor indicado, inclusive o parcelamento da autora ANA UNJARÊ ALVES DE MELO, os quais devem ser depositado nas datas indicadas na petição de fl.35, e determino a citação dos réus para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, levantarem o valor depositado ou contestar os pedidos, frisando, desde já que, acaso não seja contestados os pleitos iniciais poderão incidir os efeitos da revelia.

Por ocasião da contestação, poderão os réus arguirem quaisquer das teses elencadas no art. 544 da Lei Adjetiva de 2015.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito