TJAL - 0741152-79.2025.8.02.0001

ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (OAB 13729/AL) - Processo 0741152-79.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Martha Regina Medeiros Cavalcanti
B0 - Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para determinar que a ré, no prazo de 72h (setenta e duas horas), restabeleça e mantenha o vínculo contratual com a autora, nas mesmas condições até então vigentes, inclusive com a observância das respectivas carências, até ordem ulterior deste juízo.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada a 10 (dez) dias-multa.

Intime-se a ré com urgência a respeito desta ordem.

Em seguida, intime-se a autora para que proceda com o aditamento da inicial, na forma e prazo previstos no art. 303, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, sob pena de não o fazendo, ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, parágrafo 2º.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópia do seu contracheque ou declaração de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Após a comprovação do cumprimento da tutela e das providências determinadas acima, remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intimem-se as partes autoras, na figura da advogada, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, I, do CPC).

Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.