30/08/2025 02:23

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 01:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0717156-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Luiz Gustavo Kaussinis JangB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, segundo o qual, no âmbito local, o valor da causa não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data da propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder à devida retificação no sistema SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:19

Procedência
18/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 01:56

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:00

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2025 17:57

Expedição de Mandado.
05/08/2025 14:19

Decisão Proferida
04/08/2025 18:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:21

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:34

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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