TJAL - 0740791-62.2025.8.02.0001

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0740791-62.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Psa Fiannce Brasil S/A
B0 - DECISÃO Banco Psa Fiannce Brasil S/A. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Adriano Oliveira da Silva, com a pretensão de apreender o bem descrito na inicial.

Em apertada síntese, sustentou ter celebrado contrato com pacto adjetivo de alienação fiduciária com a parte ré, a qual não vem cumprindo com os termos da avença, estando, pois, em mora com as parcelas do financiamento.

Requereu a concessão de liminar inaudita altera parte para a apreensão do bem.

Instruiu a inicial com documentos. É o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do Decreto-Lei 911/1969, com nova redação dada pela Lei n. 13.043/14, constitui condição sine qua non para o deferimento da liminar de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Esse é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que editou o enunciado nº. 72 da súmula de jurisprudência, confira: A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A mora, que decorre do simples vencimento, comprova-se por simples notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, sendo considerada válida ainda que recebida por terceiro estranho à relação negocial.

Art. 2º. (omissis) ... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nessa esteira, de uma análise perfunctória dos documentos coligidos aos autos, vislumbro que, conquanto dirigida ao endereço indicado no contrato, a notificação foi devolvida com a informação "Ausente".

Contudo, o entendimento do TJAL é claro em afirmar que constitui-se a mora com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato.

Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL.

TENTATIVAS FRUSTRADAS. "AUSENTE".

ENVIO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO.

TEMA 1.132 DO STJ.

MORA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805639-32.2023.8.02.0000 ; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva ; Comarca:Palmeira dos Indios ; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/03/2024; Data de registro: 18/03/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

ACOLHIDA.

REQUISITO INTRÍNSECO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

ART. 3º DO DECRETOLEI Nº 911/69.

NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E QUE RETORNOU COM AINFORMAÇÃO"AUSENTE".

DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO.

PROVA DO ENVIO AO ENDEREÇO QUE É SUFICIENTE.

TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0700529-09.2023.8.02.0044; Relator (a):Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque ; Comarca:Marechal Deodoro ; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/05/2024; Data de registro: 08/05/2024).

Nesse diapasão, tendo validade a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço cadastral.

Portanto, DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.