TJAL - 0731858-03.2025.8.02.0001

ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL), ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL), ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL) - Processo 0731858-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR:
B1Erivaldo de Lima Brito
B0 -
B1Horacio Mendonça de Brito Neto
B0 -
B1Maria Elizabete dos Santos Vasconcelos Brito
B0 - DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Erivaldo de Lima Brito e Horácio de Mendonça de Brito Neto, na qualidade de herdeiros - viúvo e filho, respectivamente -, em face do Município de Maceió, todos qualificados, mediante a qual pretendem a implantação de progressão e o pagamento de valores retroativos, dela decorrentes, da de cujus servidora pública municipal Maria Elizabete dos Santos Vasconcelos Brito.

Os autores se dizem os únicos herdeiros legítimos da falecida.

Para comprovar tal qualidade, anexaram declaração por eles mesmos assinada (fl. 21), certidão de óbito (fl. 20) e a declaração do IPREV de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte (fl. 22), documentos que não comprovam a inexistência de outros sucessores.

Ademais, nos autos não há indicativos de que a autora não possa arcar com as despesas inerentes a causa e pagar as custas, não se podendo aferir, pelos documentos juntados aos autos, a inexistência de outras rendas que possibilitem a parte autora o pagamento das custas.

Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) declaração do Tribunal de Justiça da inexistência de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida e a declaração de imposto de renda da de cujus; b) comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, podendo anexar aos autos comprovante de renda, inclusive renda familiar, declaração de Imposto de Renda, que ficará em sigilo, ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, com fulcro no §2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió(AL), .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito