TJAL - 0806270-05.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 11:27
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806270-05.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 01 de setembro de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Fernand0 Siqueira Castro (OAB: 7567/AL) -
01/09/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 15:59
Incluído em pauta para 01/09/2025 15:59:38 local.
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01/09/2025 15:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/08/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 16:33
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806270-05.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEIXOU PARA ANALISAR AS QUESTÕES PRELIMINARES EM SEDE DE SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IRRECORRÍVEL.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É MEIO CABÍVEL DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DEIXOU PARA ANALISAR AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO QUE QUE DEIXOU PARA ANALISAR AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM SENTENÇA, VIA DE REGRA, NÃO É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO ENCONTRAR ESTEIO NO ART. 1.015 DO CPC.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO FIRMADO, ATRAVÉS DA TESE Nº 988, NO SENTIDO DE QUE ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.
NO CASO EM ANÁLISE, AS PARTES AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS ARGUMENTATIVO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO AUTORIZARIAM O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 1.037, §§9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1928275/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09/05/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernand0 Siqueira Castro (OAB: 7567/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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