TJAL - 0700800-04.2025.8.02.0026

ADV: BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE (OAB 18572/AL), ADV: NAIRA MELISSA LIRA SANTOS (OAB 20844/AL) - Processo 0700800-04.2025.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Neiniane Patricia Souza Barros
B0 - Assim, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: declaração firmada de próprio punho pela autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial, sob pena de extinção do feito, conforme art. 321 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo de tal determinação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ao promover a intimação pessoal, questionar à parte se ela contratou o empréstimo e se tem conhecimento da presente demanda e de suas consequências; extratos do benefício previdenciário do mês em que se iniciou o desconto, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; e extratos bancários referentes à dois meses antes e dois meses após ao início dos descontos no benefício previdenciário.

A parte autora deve, ainda, emendar a petição inicial para acostar, aos autos, planilha de cálculo, indicando, de forma detalhada, clara, didática e individualizada, o(s) contrato(s) questionado(s) com seu número e data de assinatura, se tiver, o valor do empréstimo, a quantidade de meses das parcelas, o valor do desconto, o mês em que se iniciou os descontos, bem como, os meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo ou foram abatidos de seus vencimentos/proventos, quantificando o total dos descontos. É necessário que haja exata correspondência entre as informações da planilha com os documentos anexados aos autos, informando de forma correta as folhas correspondentes.

Ademais, verifica-se incompatibilidade na petição inicial.

A parte autora alega descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo não solicitado.

Nesse caso, se não houve solicitação, trata-se de inexistência de vínculo contratual, e não de conversão de contrato.

Assim, é necessário esclarecer sua causa de pedir: declaração de inexistência do contrato ou conversão em empréstimo consignado.

As duas pretensões são incompatíveis e prejudicam a análise do pedido.

A esse respeito, convém esclarecer que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tais como as reguladas pelos artigos 6º, 39, 42, 46, 47 e 51, não elidem o regramento do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, devendo ser aplicadas e interpretadas de forma sistematizada.

Por conta disso, com o escopo de garantir os direitos de seu constituinte, cabe ao advogado narrar os fatos na inicial com congruência e adequado enquadramento normativo, sem genericidades e abstrações que dificultem a identificação da causa de pedir e a compatibilidade dos pedidos.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.