21/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELAINE CORREIA DOS SANTOS (OAB 19455/AL) - Processo 0700836-10.2025.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Lourival Bernardo dos SantosB0 - - Junte extratos do benefício previdenciário do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; - Efetue a juntada de extrato bancário de todas as suas contas referente aos períodos indicados como de desconto, com início no mês anterior à primeira retenção indevida, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos; - Esclareça se o pedido veiculado na demanda é de declaração de inexistência de relação jurídica, revisão ou anulação contratual, indicando: i) quando se tratar de inexistência da relação jurídica, quais contratos não reconhece a celebração e/ou recebimento dos valores; ii) quando se tratar de revisão ou anulação contratual, quais contratos não reconhece a modalidade contratada, isto é, deve esclarecer expressamente qual seria a modalidade pretendida no momento da contratação, bem como quais cláusulas entende ser nulas ou passíveis de revisão.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.
20/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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