TJAL - 0740877-04.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0740877-04.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonia Francisca da Rocha - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonia Francisca da Rocha, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos do recurso de Apelação Cível tombado sob o n.º 0740877-04.2023.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO E DO BANCO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados ao demandante; condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro; condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há as seguintes questões em discussão: a) verificar a licitude do contrato e, por conseguinte, a ausência de dever de pagar a restituição dos valores, bem como a indenização por danos morais; b) definir se estão presentes os pressupostos para a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois a relação entre as partes configura a relação de consumo, cabendo à instituição financeira o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor. 4.

A validade do contrato deve ser analisada à luz das provas dos autos, considerando-se a assinatura do termo de adesão, o histórico das faturas e os comprovantes de transferência dos valores, documentos que evidenciam a ciência da parte autora quanto às condições contratadas. 5.

A existência de assinatura no instrumento contratual e o recebimento dos valores contratados demonstram a regularidade da contratação e afastam a alegação de vício de consentimento. 6.

Inexistente conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar por danos morais, tampouco a restituição em dobro dos valores pagos. 7.

Diante da comprovação da ciência da consumidora sobre a modalidade contratada, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato ou determinar sua conversão em empréstimo consignado tradicional.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso do réu provido e do autor desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 112.

Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp 676.608.

Em suas razões recursais (págs. 1/6), alega que consta omissão no julgado quanto à análise sobre aspectos da falha na prestação de serviço.

Por isso, requerer integração "a fim de que seja reconhecida a ausência de cumprimento ao dever de esclarecimento/informação e por consequência deverá ser reconhecido o provimento ao apelo." Contrarrazões recursais às págs. 11/13, em que o recorrido pugnou pelo desprovimento recursal. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0740877-04.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonia Francisca da Rocha - Embargado: Banco Bmg S/A - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)