21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:12

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700028-29.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Município de Coité do Nóia - Recorrido: Cicero Igo Rodrigues da Silva - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Coité do Noia contra sentença prolatada em 22.10.2024 pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de Taquarana, na pessoa da Juíza de Direito Isys Gabriela Leite Martins Dantas, que julgou procedente ação proposta por Cícero Igo Rodrigues da Silva, nos seguintes termos (fls. 51/56): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formuladospara: a) DECLARAR a nulidade da relação contratual havida entre as partes nosperíodos compreendido entre 10/02/2014 à 31/12/2020; b) CONDENAR orequerido ao pagamento das verbas correspondente às férias não pagas acrescidas doterço constitucional, relativas ao período de 18/01/2017 à 31/12/2020, no valor deR$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais); c) CONDENAR o requerido aopagamento dos décimos terceiros salários não pagos, referente ao período18/01/2017 à 31/12/2020, no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentosreais) e; d) CONDENAR o demandado ao pagamento das verbas fundiárias FGTS correspondentes ao período de 18/01/2017 à 31/12/2020, no montante de R$4.600,00, (quatro mil e seiscentos reais), sujeitando tais valores a juros de mora,devidos desde a citação, com base nos índices de remuneração oficial da cadernetade poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97).

A correção monetária, por sua vez, seguirá oíndice do INPC; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,do CPC.

Condeno-o ainda ao pagamentos de honorários advocatíciossucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Sem condenação em custas ante a isenção prevista na Resolução nº.19/2007 (art. 44) do TJ/AL. 2.

Alega o apelante (fls. 59/62) que, tendo a parte autora ingressado nos quadros do ente público sem submissão ao certame a que se refere o art. 37, II, e §2º da CF/88, a contratação é considerada nula e, portanto, não gera direito a verbas trabalhistas como décimo terceiro salário e férias. 3.

Com esses argumentos, pleiteia a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 4.

A parte apelada apresentou contrarrazões a fls. 66/67, nas quais requer o improvimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 5.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer, a fls. 73/75, no qual dispensa intervenção no feito. 6. É o relatório. 7.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Tomás Tenorio de Araújo (OAB: 16652A/AL)
19/08/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:17

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2025 07:53

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 07:42

Solicitação de envio à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 09:39

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:39

Distribuído por sorteio
11/04/2025 16:22

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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