TJAL - 0757018-64.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0757018-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valéria Silva Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Terceiro I: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, substituindo processualmente Valéria Silva Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos de ação de cobrança, proposta em face do Estado de Alagoas, que julgou improcedente a pretensão da inicial (págs. 198/204).

Em suas razões recursais (págs. 208/227), a apelante, por meio de seu substituto, alegou que trabalhou para o Estado de Alagoas como professor/monitor em regime temporário, por vários anos, e, em 31 de janeiro de 2023, teve seu vínculo interrompido sem prévia notificação ou pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Nessa linha, argumentou que a jurisprudência do STF, consolidada no tema 551, firmou-se no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, nos casos em que o contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.

Defendeu, ainda, a ilegalidade da contratação, pois ficou caracterizado o desvirtuamento da contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, uma vez que extrapolou o tempo máximo do contrato previsto em lei.

Afirmou, ainda, que possui direito ao pagamento de pagamento do terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, que é um direito exclusivo dos trabalhadores da educação em sala de aula.

Acrescentou que o FGTS é devido em casos de contrato nulo, juntando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Por fim, salientou que houve interrupção da prescrição em 30/01/2023, pois ingressou com pedido administrativo.

Assim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral.

Em sede de contrarrazões (págs. 234), o Estado de Alagoas pleiteou a manutenção da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)