TJAL - 0701023-36.2025.8.02.0032

ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL), ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL), ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL) - Processo 0701023-36.2025.8.02.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRA:
B1Shirley Santos
B0 -
B1José Santos
B0 -
B1Sineide Santos Dias
B0 - Considerando-se que o recolhimento das custas fica a cargo dos bens do espólio, CONCEDO o recolhimento das custas ao final do processo.

Defiro o processamento do inventário sob a forma do arrolamento (art. 664 do CPC).

NomeioSHIRLEY SANTOS inventariante, o(a) qual fica legitimado(a) a representar o(a) de cujus, em juízo e fora dele.

Ressalta-se que oinventariante é o responsável legal porrepresentar o espólio em juízo, ativa ou passivamente,zelandopelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I), sendo de sua responsabilidade a apuração do patrimônio e organização da partilha, de modo a ser dispensável, em regra, a expedição de ofício para repartições públicas ou instituições financeiras, bastando a apresentação do termo de compromisso.

Já apresentadas as primeiras declarações, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos: Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados CENSEC www.censec.org.br (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); Junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (dos locais onde se situam os imóveis); Juntar certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao INSS ou ao ente público correspondente; Objetivando prevenir responsabilidades, declaração firmada pelos autores, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo falecido, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheira ou outros filhos, bem como a inexistência de outros bens a inventariar.

A declaração do INSS pode ser, em regra, requisitada através do site www.gov.br/inss/pt-br; ou mais especificamente pelo link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitadosapensao-por-morte.

Transcorrido o prazo acima, retornem conclusos.

PIC.

Confiro ao presente força de mandado/ofício.