05/09/2025 12:29

Expedição de Carta.
05/09/2025 12:04

Homologada a Transação
03/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
02/09/2025 07:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL) - Processo 0700219-68.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Residencial Ouro Preto IiB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento para desbloqueio de contas apresentado pelo executado, sob a alegação de os valores bloqueados na monta de R$ 6.634,31 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) referem-se ao seu salário, após ter sido bloqueado via SISBAJUD (fls. 113), cumprindo-se parcialmente a ordem de bloqueio nas contas da Caixa Econômica Federal.

Em síntese é o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, vejo que, em que pese ter sido devidamente citado conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 100, o executado quedou-se inerte, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco opôs embargos à execução.

Somente após ter sido realizada a constrição em suas contas bancárias, o executado apresentou a manifestação de fls. 110 e 112 requerendo o desbloqueio dos valores, aduzindo se tratar de verba de natureza salarial.

O art. 833, IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc, ou quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Ocorre que, em julgado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1874222/DF em 19/04/2023, de relatoria do Ministro José Otávio Noronha, a impenhorabilidade do salário a que aduz o art. 833, § 2º do CPC foi relativizada para pagamento de dívidas de natureza não alimentar.

O julgador mencionou ainda que a relativização é excepcional, e deve ser aplicada quando forem infrutíferos outros meios para a garantia da execução, e ponderando também o impacto sobre o rendimento do executado.

Assim, considerando também o direito que assiste ao credor de receber os valores que persegue nesta execução, os quais são oriundos de dívidas condominiais do executado, e considerando ainda que é com o próprio salário que o homem médio efetua o pagamento de suas dívidas, entendo ser possível a relativização da penhora que atingiu as contas do devedor, retendoo percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, para a satisfação, ainda que parcial, do valor da execução, por não comprometer o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família.

Tendo o executado demonstrado que o valor penhorado do seu salário refere-se à monta de R$ 6.634,31 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) conforme extrato da conta de fls. 111 onde se verifica no histórico o "crédito salário", determino que o desbloqueio de 70% recaia sobre este valor.

Assim sendo, passo a transferir para conta Judicial o valor de R$ 1.990,30 (um mil e novecentos e noventa reais e trinta centavos), e libero o saldo sobejante de R$ 4.644,01 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo) ao executado.

Não sendo suficiente o valor liberado ao exequente para quitação da dívida exequenda, retornando os autos para á continuidade dos tramites executórios.

Intimem-se as partes do teor da decisão.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
20/08/2025 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:36

Expedição de Carta.
20/08/2025 12:19

Decisão Proferida
14/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 11:01

Juntada de Mandado
19/05/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:32

Juntada de Mandado
26/03/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:12

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 07:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/11/2024 17:12

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:49

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 13:13

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:33

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 07:25

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/06/2024 07:34

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:07

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 07:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 09:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2024 13:19

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:21

Decisão Proferida
19/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700625-53.2024.8.02.0023

Banco do Brasil S.A

Suzana Silva do Nascimento &Amp; Cia LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700872-36.2025.8.02.0205

Flora Brasilis

Jose Alvernande da Silva 03311622456

Advogado: Mariah Camelo Correia Sales

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0700271-36.2023.8.02.0064

Edivan dos Santos

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700377-87.2024.8.02.0023

Banco Bradesco Financiamentos SA

Adriana P. S. Aureliano

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700643-76.2025.8.02.0205

Jose Petrucio de Oliveira

Taiyo Auto Import LTDA.

Advogado: Leticia Marcia Bezerra de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2025 12:25

Exibir Processo