TJAL - 0732648-89.2022.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 04:58
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0732648-89.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Braulio Miguel de Lima JuniorB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais previstos para os 15% no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, Bráulio Miguel de Lima Júnior (CPF nº *62.***.*16-72), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
20/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2025 08:49
Decisão Proferida
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13/08/2025 10:19
Evolução da Classe Processual
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12/08/2025 14:50
Conclusos para despacho
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12/08/2025 14:50
Reativação de Processo Baixado
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30/07/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 09:30
Baixa Definitiva
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05/12/2024 09:29
Transitado em Julgado
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10/11/2024 01:24
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 13:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 14:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:45
Julgado procedente o pedido
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09/10/2024 11:55
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 00:17
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2024 11:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 08:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2024 08:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:24
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 12:24
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 12:18
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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17/08/2024 11:16
Despacho de Mero Expediente
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22/04/2024 23:29
Conclusos para despacho
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08/12/2023 01:34
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/11/2023 18:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/11/2023 18:33
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2023 10:19
Despacho de Mero Expediente
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25/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
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24/08/2023 16:31
Conclusos para despacho
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22/08/2023 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2023 03:01
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 19:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/08/2023 19:52
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 18:49
Expedição de Carta.
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20/06/2023 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/06/2023 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2023 11:44
Despacho de Mero Expediente
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07/03/2023 13:26
Conclusos para despacho
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03/03/2023 17:00
Juntada de Outros documentos
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03/02/2023 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/02/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/02/2023 11:35
Despacho de Mero Expediente
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18/09/2022 20:40
Conclusos para despacho
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18/09/2022 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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