TJAL - 0810199-80.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0810199-80.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Caio Marcio Cerqueira Arraes - Embargada: Fabiana Maia Nobre Rocha Arraes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Dayconval S/A em face de decisão monocrática de fls.453/456, proferida no Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao recurso de Apelação Cível, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum quanto à análise da ausência de probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, afirmando que a fundamentação do provimento liminar teria se limitado a prejuízo genérico decorrente de eventual negativação dos nomes das partes embargadas, sem o devido enfrentamento da legalidade da cessão de crédito e do protesto realizado.

Contrarrazões foram apresentadas às fls.39/52 pelos embargados, pugnando pela rejeição do recurso, sob o fundamento de inexistência de qualquer vício na decisão impugnada, além de sustentar que os embargos visam rediscutir o mérito, providência incabível na via eleita.

Sem contrarrazões. É o necessário a relatar.

Decido.

Inicialmente, registro que deixei de intimar a parte embargada, nos termos do art. 1.023 §2º, do CPC.

Pois bem, cumpre assinalar o que preceitua o art. 1.024, §2º do Código de Processo Civil: Art. 1.024.

O Juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os Embargos de Declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

No caso, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, assim, passo à análise e julgamento do mérito.

Sabe-se que o chamado remédio aclaratório consiste em um recurso de contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, hipóteses taxativamente elencadas no mencionado artigo.

No caso em apreço, a alegada omissão não se confirma.

A decisão embargada fundamentou, de forma clara e objetiva, a presença do risco de dano grave, justamente por reconhecer a plausibilidade da tese de que eventual manutenção da restrição de crédito antes da apreciação final da apelação poderia causar prejuízos de difícil reparação ao embargado.

A probabilidade do direito foi implicitamente valorada à luz da controvérsia existente quanto à validade e eficácia da cessão de crédito, notadamente em razão das alegações de quitação integral da dívida pelos embargados e da possível ineficácia da cessão em razão da ausência de notificação oportuna.

A análise da legalidade da cessão de crédito e da regularidade do protesto, como bem apontado pela parte embargada, são matérias de mérito a serem enfrentadas na apelação.

Exigir o esgotamento de tais questões no juízo liminar do efeito suspensivo significaria inadmitir sua própria natureza provisória e perfunctória.

Na verdade, pretende a embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Há, portanto, clara incongruência entre a via eleita pelo recorrente e o pedido por ele formulado, pois não restou caracterizada a omissão na forma requerida pelo art. 1.022 do CPC.

Finalmente, ressalte-se que, para fins de prequestionamento, consoante artigo 1.025 do CPC, não há necessidade de que o Tribunal a quo se manifeste acerca dos dispositivos suscitados para tanto, consagrando-se, assim, o prequestionamento ficto.

Nas palavras de Fredie Didier Jr.: O CPC- 2015 consagrou o antigo entendimento do STF.

Assim dispõe o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Diante do disposto no art. 1.025 do CPC, está superado o enunciado 211 da súmula do STJ, que está assim redigido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

O art. 1.025 do CPC considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos de declaração, mesmo que a questão não seja apreciada. (sem grifo no original).

Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios para, no mérito, rejeitá-los.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento