TJAL - 0701882-44.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0701882-44.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Aparecida da Conceição - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis, interpostas por Maria Aparecida da Conceição e Banco Bmg S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível (págs. 130/137, integrada por meio de embargos às págs. 155/158), na ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados com relação ao contrato de nº 434205026. b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Fica autorizada a compensação/dedução dos valores eventualmente creditados em conta bancária de titularidade da parte demandante, com fins à vedação ao enriquecimento sem causa; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Nas razões recursais (págs. 184/193), a parte autora pleiteiou a condenação do banco à restituição em dobro das quantias pagas, sem que haja compensação, pois, inexistiu depósito em favor dela.

Pleiteou também a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20%.

Já em suas razões recursais (págs. 165/180), a parte ré, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a manutenção do valor da condenação e da compensação dos valores. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 16531A/AL) - Daisy Emanoelly Araújo de Souza Silva (OAB: 13627/AL)