TJAL - 0701477-76.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701477-76.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - AUTOR: B1O Ministério Público EstadualB0 - III.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEMILDA HENRIQUE PIRES DOS SANTOS nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 126; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
19/08/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 08:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 08:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 08:28
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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15/08/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 08:18
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 08:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 08:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 03:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/07/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2025 11:31
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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24/06/2025 00:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 10:24
Conclusos para despacho
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18/06/2025 10:24
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 10:24:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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17/06/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 08:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/06/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 08:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/06/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 21:18
Juntada de Outros documentos
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01/06/2025 21:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/05/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/05/2025 08:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/05/2025 08:01
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 10:48
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/05/2025 10:41
Expedição de Mandado.
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02/01/2025 13:23
Evolução da Classe Processual
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05/11/2024 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/10/2024 07:51
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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22/10/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:33
Juntada de Mandado
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04/10/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
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30/09/2024 09:02
Mandado Recebido na Central de Mandados
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30/09/2024 09:02
Expedição de Mandado.
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25/09/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
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29/08/2024 20:39
Despacho de Mero Expediente
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23/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
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23/08/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 15:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/08/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 10:54
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2024 08:00
Conclusos para despacho
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03/06/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2024 00:49
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 14:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/04/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:04
Despacho de Mero Expediente
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01/02/2024 13:04
Conclusos para despacho
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07/12/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 13:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/11/2023 13:07
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 07:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2023 07:59
Redistribuição de Processo - Saída
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21/11/2023 07:59
Recebimento de Processo de Outro Foro
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21/11/2023 07:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/11/2023 13:16
Decisão Proferida
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18/11/2023 08:40
Conclusos para despacho
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18/11/2023 05:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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