TJAL - 0700519-71.2015.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

RENELZ DOS SANTOS

CPF *36.***.*82-11

CICERO FERREIRA VAIANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:03

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 11:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/08/2025 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700519-71.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Adriano Oliveira de AraújoB0 - Assim, considerando que as condições da ação penal são pressupostos para o próprio exercício de provocação do Poder Judiciário, a falta de quaisquer delas acarreta a rejeição da denúncia, que fora ofertada de força açodada, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 55/56 e REJEITAR A DENÚNCIA de fls. 01/04, ante a ausência de condição para o prosseguimento da ação penal, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

    Ato contínuo, em atenção ao disposto no art. 839, §3º, do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL, oficie-se ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais para que remeta cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 9001096-57.2023.8.02.0001, cadastrado junto ao SEEU, que declarou extinta a punibilidade de Adriano Oliveira de Araújo, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não de Persecução Penal.

    Com a juntada da respectiva certidão, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Dê-se ciência ao Ministério Público; 2.

    Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico; 3.

    Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça; 4.

    Após, arquivem-se estes autos, com a baixa devida; 5.

    Publique-se.

  • 19/08/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 09:35

    Rejeitada a denúncia

  • 24/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 08:13

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2024 18:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2024 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 13:03

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 13:02

    Reativação de Processo Suspenso

  • 27/11/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/11/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/11/2023 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/11/2023 07:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2023 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2023 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2023 08:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2023 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:45

    Suspensão Condicional do Processo

  • 06/11/2023 12:45

    Decisão Proferida

  • 06/11/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2023 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 10:34

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/07/2023 09:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2023 13:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 13:20

    Decisão Proferida

  • 08/06/2023 06:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2023 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 08:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/06/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:07

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/05/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/05/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 11:12

    Visto em Autoinspeção

  • 28/04/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 21:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/01/2023 11:11

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 09/11/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 11:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/07/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 12:01

    Visto em Autoinspeção

  • 10/05/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 09:28

    Visto em Correição - CGJ

  • 28/07/2021 15:16

    Visto em Autoinspeção

  • 06/08/2020 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2020 13:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/05/2020 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 10:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/04/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 10:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/04/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 18:58

    Visto em correição

  • 02/02/2019 03:09

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 17/01/2019 15:13

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2019 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2019 14:33

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2019 19:16

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2019 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/01/2019 08:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/01/2019 08:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/09/2018 17:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/09/2018 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2018 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2018 16:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/01/2018 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2018 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2018 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2018 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2017 11:10

    Visto em correição

  • 23/02/2017 19:26

    Visto em correição

  • 15/02/2017 15:18

    Classe Processual alterada

  • 05/01/2016 15:45

    Recebida a denúncia

  • 01/12/2015 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2015 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 16:27

    Visto em correição

  • 26/10/2015 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/10/2015 13:05

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/10/2015 13:00

    Classe Processual alterada

  • 26/10/2015 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 12:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2015 12:37

    Remetidos os Autos

  • 11/05/2015 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2015 12:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/05/2015 12:36

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 11/05/2015 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2015 12:54

    Decisão Proferida

  • 10/05/2015 11:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2015 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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