26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0728981-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Josefa Nunes TobiasB0 - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional de insalubridade na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, JOSEFA NUNES TOBIAS (CPF: *10.***.*48-00), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora, a título de valores retroativos, a quantia de R$ 8.316,15, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
22/08/2025 09:15

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 08:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0728981-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Josefa Nunes TobiasB0 - Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:51

Despacho de Mero Expediente
13/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 04:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 04:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:12

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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