18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0701076-79.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luciene Bezerra dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA), a partir do desembolso de cada parcela, até o momento da citação.

Da citação em diante, deverá ser aplicada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:54

Decisão Proferida
07/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:42

Juntada de Mandado
30/07/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
22/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:23

Expedição de Mandado.
06/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 08:30

Despacho de Mero Expediente
23/06/2024 22:55

Conclusos para despacho
23/06/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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