28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR PEREIRA PEDROZA (OAB 61354/PE), ADV: GLADIVAN PAIVA FERNANDES FILGUEIRA JUNIOR (OAB 22152/RN) - Processo 0730924-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Emanuelle Pirajá Gomes do Nascimento RodriguesB0 - RÉU: B1Franklin Rodrigo Almeida GalvãoB0 - Posto isto, e tudo bem visto e considerado, em face das razões de fato e de direito já declinadas, recepciono, para INDEFERIR, em sede de tutela de urgência, a pretensão assestada pela requerente, nos termos do art.300 do CPC.

Determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15).

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15).

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15.

Finalmente, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade da parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15).

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
26/08/2025 12:46

Processo Transferido entre Varas
26/08/2025 12:46

Processo recebido pelo CJUS
26/08/2025 12:46

Recebimento no CEJUSC
26/08/2025 12:46

Remessa para o CEJUSC
26/08/2025 12:46

Processo recebido pelo CJUS
26/08/2025 12:46

Processo Transferido entre Varas
26/08/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/08/2025 17:14

Decisão Proferida
25/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLADIVAN PAIVA FERNANDES FILGUEIRA JUNIOR (OAB 22152/RN), ADV: VICTOR PEREIRA PEDROZA (OAB 61354/PE) - Processo 0730924-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Emanuelle Pirajá Gomes do Nascimento RodriguesB0 - RÉU: B1Franklin Rodrigo Almeida GalvãoB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os documentos que acompanham a exordial em nada comprovam da hipossuficiência da parte autora, limitando-se a sustentar que o faturamento da pousada sequer atingiu o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém anexando somente duas notas fiscais (fls. 57/58), em que pese intimada para juntar cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado (fl. 46).

Destaque-se que, a simples declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
14/08/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 19:05

Decisão Proferida
13/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:14

Despacho de Mero Expediente
20/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:54

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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