TJAL - 0700056-47.2022.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:11
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700056-47.2022.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: José Fragoso de Melo Junior - Apelado: Toyota do Brasil Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NEM AIRBAGS DE VEÍCULO.
COLISÃO LATERAL.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATIVAÇÃO DO SISTEMA.
INEXISTÊNCIA DO DEFEITO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE AIRBAGS DO VEÍCULO.
ADEMAIS, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ 05 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; (III) AVERIGUAR SE A CONSULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DISPONÍVEL NA INTERNET, CONFIGURA OFENSA AO CONTRADITÓRIO; (IV) EXAMINAR SE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA DEMANDADA NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERAVA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DOS AIRBAGS E, EM CASO POSITIVO; (V) ANALISAR SE O AUTOR FAZ JUS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACARRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA PELA PARTE RÉ. 5 .
NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE, MESMO INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.6.
A CONSULTA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM AO MANUAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO DOCUMENTO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO PELA EMPRESA DEMANDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.
OUTROSSIM, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO RENOVA-SE CONTINUAMENTE NO CURSO DO PROCESSO, ABRINDO-SE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, INCLUSIVE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA. 7.
NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FABRICANTE SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE DEMONSTRAR, ENTRE OUTRAS EXCLUDENTES, QUE, EMBORA HAJA COLOCADO O PRODUTO NO MERCADO, O DEFEITO INEXISTE.
O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA DE AIRBAGS DO VEÍCULO.
PERCEBE-SE, NA REALIDADE, QUE NÃO HOUVE O ACIONAMENTO DO MENCIONADO SISTEMA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE. 8.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §3º, II, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 7º, 8º, 9º E 10, ARTS. 98 E 99, ART. 355, I; CDC, ARTS. 2º E 3º, ART. 12, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.561.671/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 2/10/2018; STJ, RESP N. 1.899.040/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/8/2024; STJ, RESP 1.372.802-RJ, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11/3/2014; STJ, RESP 1306167/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03/12/2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos de Souza Fragoso (OAB: 11325/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:55
Ato Publicado
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18/08/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700056-47.2022.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: José Fragoso de Melo Junior - Apelado: Toyota do Brasil Ltda - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marcos de Souza Fragoso (OAB: 11325/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) -
15/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:53
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:53:01 local.
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15/08/2025 15:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 09:25
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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