TJAL - 0701124-89.2023.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:32
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701124-89.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelante: Gertrudes Alves de Oliveira Silva - Apelada: Gertrudes Alves de Oliveira Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da parte consumidora, e em CONHECER do recurso da instituição financeira dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DO BANCO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS E SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE FOI CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU; 4.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES OU COMPRAS COMPLEMENTARES.5.
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.6.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 7.
APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:12
Ato Publicado
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30/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:46
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:46:12 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:01
Ato Publicado
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30/05/2025 09:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/09/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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15/09/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2024 14:19
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 09:11
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2024 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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