TJAL - 0702245-29.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 10:33
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702245-29.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Lourdes Clarindo Costa - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.4.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUE COMPLEMENTAR, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB: 10502/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 11:12
Ato Publicado
-
30/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 13:37
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:37:33 local.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 11:02
Ato Publicado
-
30/05/2025 09:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/09/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
24/09/2024 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/09/2024 13:29
Distribuído por sorteio
-
24/09/2024 08:55
Registrado para Retificada a autuação
-
24/09/2024 08:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709749-29.2024.8.02.0001
Carlos Mariano da Silva
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Advogado: Gualter Baltazar de Almeida Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/08/2025 09:26
Processo nº 0705540-16.2019.8.02.0058
Estado de Alagoas
Maria Felix da Silva
Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 15:38
Processo nº 0001472-02.2023.8.02.0001
Julio Cesar da Silva Santos
Ministerio Publico
Advogado: Marlon Cavalcante Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2024 11:54
Processo nº 0001472-02.2023.8.02.0001
Stevao dos Santos Simao
Julio Cesar da Silva Santos
Advogado: Marlon Cavalcante Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/01/2015 14:17
Processo nº 0702245-29.2023.8.02.0058
Maria de Lourdes Clarindo Costa
Banco Bmg S/A
Advogado: Paulo Victor Novais Florencio da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2023 16:50