TJAL - 0700182-29.2024.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700182-29.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Josefa Antonia da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR ARGUMENTAR PELA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOCUMENTO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM SAQUE PELA PARTE CONSUMIDORA, NO ENTANTO, COM A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) APRECIAR SE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
CONSOANTE AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL ADEQUADA À LIDE É DE 05 (CINCO) ANOS.
IGUALMENTE, O CASO ABARCA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, LOGO, O REFERIDO INSTITUTO ATINGE OS DESCONTOS OCORRIDOS AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS.5.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.
A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.7.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, ART. 27, ARTS. 54-A A 54-G; CPC, ART. 80 E ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 888223/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/09/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:53
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:55
Ato Publicado
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18/08/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700182-29.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Josefa Antonia da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
15/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:29
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:29:05 local.
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15/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2025 13:04
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 13:04
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 09:48
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2025 09:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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