01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:18

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700496-21.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Cecilia Leão Cirino - Apelado: Aspecir Previdencia - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS EFETUADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE; 3.

ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA PARTE APELANTE EM SUA PEÇA RECURSAL QUE JÁ FORA DEFERIDO NO DECISUM RECORRIDO, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, POR SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. 6.

REFORMA DE OFÍCIO DO PATAMAR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃOIV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º-A, ART. 1.013; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 17, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 13/02/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:37

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:37

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 14:56

Ato Publicado
18/08/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700496-21.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Cecilia Leão Cirino - Apelado: Aspecir Previdencia - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)
15/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:29

Incluído em pauta para 15/08/2025 15:29:57 local.
15/08/2025 14:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:23

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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