TJAL - 0809285-79.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809285-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Shirlândia Alves de Abreu e Silva - Agravado: Mendonça Veículos Seminovos Ltda - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Nº __________/2025 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo, interposto por Shirlândia Alves de Abreu e Silva. irresignada com a Decisão prolatada pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 02.

Alegou a parte agravante que o pagamento das custas irá comprometer diretamente sua subsistência, dada sua precariedade econômica. 03.

Inexistindo nos autos documentos suficientes aptos a demonstrarem a carência financeira da agravante e seu pleito para receber os benefícios da justiça gratuita, determinei sua intimação a fim de apresentar documentos hábeis a revelar sua precariedade econômica, no que foi atendido, conforme se afere do documento de fls. 09/13. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06.

Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, tendo a parte se valido do permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC. 07.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 08.

Ao realizar uma análise do conteúdo da Decisão impugnada percebo que a Magistrado a quo, ao analisar o pedido de justiça gratuita, consignou que "quem apresenta contribuição do INSS de um salário mínimo, tal rendimento éincompatível com a negociação de um veículo, pago à vista, pelo valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)", pontuando, ainda, que seria "CNIS juntado que a contribuição previdenciária da parte autora é realizada na condição de contribuinte individual vinculada ao CNPJ10.640.436/0001-07, que se trata de uma farmácia, empresa registrada desde o ano de 2009 e atualmente ativa, de sua titularidade/propriedade o que corrobora com a atividade empresarial incompatível com a alegada hipossuficiência" 09.

Vale registrar, por oportuno que a benesse da justiça gratuita em momento anterior era regulada pela Lei nº 1.060/50, e com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 suas regras foram absorvidas no mencionada diploma legal, inclusive, revogando alguns artigos da legislação apontada. 10.

O art. 4º da lei da justiça gratuita hoje revogado pela legislação processual civil conclamava que para o deferimento do pleito de assistência gratuita bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. 11.

Mencionada regra, foi repetida no art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispondo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 12.

Ratificando a presunção dada às manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existir nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 13.

Destaco que a constituição de advogado particular não ilide a possibilidade de concessão do pleito de gratuidade, conforme descrito no art. 99, § 4ª da novel legislação. 14.

Pois bem, trazendo para o contexto dos autos, observo que, conforme documento de fls. 11/13, a parte recorrente apresenta recibo de pagamento de seu pro-labore no importe de um salário mínimo, de modo que não tenho dúvidas de que haverá ao comprometimento de sua renda, sobretudo em razão do fato de que a justiça gratuita não abrange tão somente as custas iniciais. 15.

Sendo assim, entendo por modificar o ato judicial impugnado, para conceder os benefícios da justiça gratuita, destacando, no entanto, acerca da possibilidade de o Juízo do primeiro grau de jurisdição promover uma reanálise da situação, caso existam motivos para tal, porém, por ora, há de se permitir que o agravante goze dos benefícios da justiça gratuita. 16.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, modificando o ato judicial impugnado para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 17.

Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência desta Decisão. 18.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 19.

Transcorrido o prazos estabelecido ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 20.

Publique-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL)

DESPACHO Nº 0809285-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Shirlândia Alves de Abreu e Silva - Agravado: Mendonça Veículos Seminovos Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Shirlandya Alves de Abreu e Silva, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Comarca de São José da Tapera que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 02.

Antes de qualquer juízo de prelibação, considerando que não existem documentos suficientes acostados aos autos aptos a demonstrarem a carência financeira da agravante e seu pleito para receber os benefícios da justiça gratuita, principalmente considerando as constatações apresentadas pelo Juízo de primeiro grau, com relação ao fato de que a "contribuição do INSS de um salário mínimo, tal rendimento é incompatível com a negociação de um veículo, pago à vista, pelo valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)", bem como de que "a contribuição previdenciária daparte autora é realizada na condição de contribuinte individual vinculada ao CNPJ10.640.436/0001-07, que se trata de uma farmácia, empresa registrada desde o ano de2009 e atualmente ativa, de sua titularidade/propriedade" determino sua intimação a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente documentos hábeis a revelar sua precariedade econômica, tais como contracheque, comprovante de despesas, extrato bancário, pro-labore etc, inclusive a guia de custas, viabilizando, com isso, a análise de sua situação, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. 03.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 04.

Publique-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL)