19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:49

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802235-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: André Ricardo dos Santos Rubim - Agravante: Erody Lopes Rubim - Agravante: Denise dos Santos Rubim Cabral - Agravante: Miriam Rubim Bastos - Agravante: Noé Machado Durão - Agravado: Estado do Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Ricardo dos Santos Rubim e outros contra decisão oriunda do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Mylena Rios Camardella da Silveira, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes (fls. 89/95): Diante das razões expostas, ACOLHO os pedidos apresentados naEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de págs. 07/50, no sentido de reconhecer ailegitimidade passiva dos excipientes no polo passivo da execução fiscal, bem comodeterminar o prosseguimento da execução em face dos demais executados indicados nospresentes autos.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honoráriosadvocatícios, que fixo nos percentuais mínimos descritos no art. 85, §3º, do CPC, aincidir sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, que corresponde a 1/5 (umquinto) do valor do débito.

A decisão foi integrada em sede de embargos de declaração, pelo Juiz de Direito Alexandre Lenine de Jesus Pereira, nos seguintes termos (fls. 138/145): Pelas razões expostas, conheço de ambos embargos de declaração (págs. 97/102 e104/119) para, no mérito, negar provimento quanto aos opostos pelas partes excipientes (págs.97/102) e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública(págs. 104/119), condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 85, §8º,do CPC.

Afirmam os agravantes que a condenação em honorários advocatícios não pode ser arbitrada por equidade, uma vez que (i) o proveito econômico é claro, não incidindo o art. 85, § 8º, do CPC, assim como (ii) não é possível a aplicação de honorários por equidade quando o proveito econômico for elevado, sob pena de violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Alegam que a decisão se baseou erroneamente em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria ainda se encontra afetada no Tema n. 1.265.

Aduz que a possibilidade de apreciação equitativa em processos cujo valor da causa seja exorbitante é objeto do Tema de repercussão geral n. 1.255.

No seu entender, até a definição da matéria, deve ser aplicada a literalidade do CPC.

Com esses argumentos, em linhas gerais, pleiteia a reforma da decisão para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa.

O Estado de Alagoas ofereceu contrarrazões, a fls. 208/213, nas quais afirma que a ilegitimidade passiva dos excipientes não resulta em extinção do processo executivo e é inestimável o proveito econômico se não se pode mensurar o patrimônio que seria apto a satisfazer o débito, devendo-se observar o entendimento do STF no REsp 1.880.560.

Assim, pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Aloisio Augusto Mazeu Martins (OAB: 62574/MG)
15/08/2025 13:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:17

Ciente
31/03/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:15

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio
24/02/2025 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709738-63.2025.8.02.0001

Luiz Benicio da Silva

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0701632-08.2024.8.02.0047

Josessi da Silva

Banco Safra S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0700239-74.2021.8.02.0040

Lindinalva da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0700239-74.2021.8.02.0040

Lindinalva da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0700267-51.2022.8.02.0058

Maria Aparecida Santos Tenorio

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2023 22:14

Exibir Processo