16/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:32

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:12

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:12

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:08

Transitado em Julgado
05/04/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Araken Oliveira (OAB 4366B/AL), Luiz Antonio Palmeira Cabral (OAB 19137/AL) Processo 0716049-07.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Valmir da Silva Francisco - Autos n° 0716049-07.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Valmir da Silva Francisco Interditando: Haydee Pereira da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Valmir da Silva Francisco, objetivando a interdição de Haydee Pereira da Silva, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega o requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10 I64(Acidente Vascular Cerebral), impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é filho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

A interditanda não possui outros filhos além do Autor.

Decisão concedendo a interdição provisória as fls.83/84 dos autos.

Audiência de entrevista realizada as fls.102/103, a curatelada foi entrevistada na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 127 a 129, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Haydee Pereira da Silva, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

Valmir da Silva Francisco, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,27 de novembro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
03/04/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:41

Publicado ato_publicado em data.
17/02/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:57

Publicado ato_publicado em data.
14/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Araken Oliveira (OAB 4366B/AL), Luiz Antonio Palmeira Cabral (OAB 19137/AL) Processo 0716049-07.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Valmir da Silva Francisco - Interditan: Haydee Pereira da Silva - Autos n° 0716049-07.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Valmir da Silva Francisco Interditando: Haydee Pereira da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Valmir da Silva Francisco, objetivando a interdição de Haydee Pereira da Silva, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega o requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10 I64(Acidente Vascular Cerebral), impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é filho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

A interditanda não possui outros filhos além do Autor.

Decisão concedendo a interdição provisória as fls.83/84 dos autos.

Audiência de entrevista realizada as fls.102/103, a curatelada foi entrevistada na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 127 a 129, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Haydee Pereira da Silva, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

Valmir da Silva Francisco, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,27 de novembro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito.
13/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 15:57

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
27/11/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/04/2024 20:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/04/2024 20:29

Expedição de Certidão.
28/04/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 00:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/04/2024 00:51

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 17:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 14:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
16/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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