14/01/2025 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gizele Jane Cavalcante Barreto (OAB 5218/AL) Processo 0715524-25.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Euzebio Francisco Santos - Autos n° 0715524-25.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Euzebio Francisco Santos Interditando: Maria Paula dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Euzebio Francisco Santos, objetivando a interdição de Maria Paula dos Santos, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega o requerente que a interditanda é idosa que já mora com seu filho, que precisa de cuidados e vigilância constantes, uma vez que é portadora das patologias codificadas pelo CID: G30, é portadora de câncer e tem dificuldade para se locomover.

O CID G30 representa a Doença de Alzheimer, que se trata de um transtorno neurológico degenerativo com etiologia desconhecida e desenvolvimento lento e constante; , impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é filho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do CPC).

Decisão concedendo a interdição provisória às fls. 17/18 dos autos.

Audiência de entrevista realizada às fls. 27/28, a curatelada foi entrevistada na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido às fls. 39/41, pugnando pela concessão da curatela definitiva.

Trata-se de um breve Relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais dejurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA,PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE -PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do CPC, decretando a INTERDIÇÃO de Maria Paula dos Santos, ao tempo em que nomeio Curador o Sr.

Euzebio Francisco Santos, o qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do CPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió/AL, 10 de outubro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito.
13/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
16/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
22/10/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 13:19

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 17:45

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:50

Conclusos para decisão
18/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:06

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
24/04/2024 17:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 18:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
05/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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