27/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 09:49

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701234-44.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Francisco de Assis Cavalcante - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO RÉU ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.4.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, CONFIGURANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
14/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:51

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:51

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:18

Ato Publicado
28/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:05

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:05:00 local.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio
30/08/2024 09:59

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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