TJAL - 0702519-14.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:50
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702519-14.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelado: Antonio Alexandre da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAMEO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
IRRESIGNADA, A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) SE HOUVE CONSENTIMENTO DO AUTOR PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS; (III) E ANALISAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SOMENTE OCORRE O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA FOR RELEVANTE E, NO CASO EM TELA, O JUÍZO COMPETENTE ENTENDEU QUE ESTÁ PROVADO QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO CONTRATOU COM FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIDA.
ADEMAIS, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ESTÃO DESPROVIDOS DE ASSINATURA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO ANALISAR A AUTENTICIDADE DESTAS. 4.
A JUNTADA DE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CPC.
NO CASO, OS DOCUMENTOS JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO E PODERIAM TER SIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADOS.
DESSE MODO, A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA JUNTADA POSTERIOR CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECORRE DO OBJETO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO (AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG). 6.
O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CABE À PARTE RÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC E NO TEMA 1061 DO STJ. 7.
A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS DIGITAIS, SEM CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8.
CONFIGURADO O DÉBITO INDEVIDO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, CONFORME DETERMINA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9.
O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ANTE A REDUÇÃO INDEVIDA DA RENDA DO CONSUMIDOR IDOSO, SENDO RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE.
IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ART. 429, II.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:55
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:18
Ato Publicado
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28/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:14
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:14:30 local.
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16/05/2025 13:22
Ciente
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16/05/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 11:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/09/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 08:30
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 08:26
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2024 08:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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