18/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CARLA BARROS DA SILVA (OAB 21173/AL), ADV: MARIA CARLA BARROS DA SILVA (OAB 21173/AL) - Processo 0700615-05.2025.8.02.0013 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - ALIMENTAND: B1Maria Elisa Rocha MoreiraB0 - B1Maria Eduarda Rocha dos SantosB0 - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao requerido o pagamento de alimentos provisórios em prol das demandantes, analogicamente nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixando-os no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (se desempregado) e, em caso de emprego fixo, 30% (trinta por cento) do salário bruto do requerido, com diminuição dos descontos legais, devendo incidir sobre os rendimentos ordinários, o que inclui 13º salário e férias, a serem depositados em conta em nome da representante legal dos menores a ser informada, até o dia 10 (dez) de cada mês.

No mais, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento necessário para análise do pedido independente de seu pagamento, conforme art. 62 da Resolução nº 19/2007 do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
15/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:52

Decisão Proferida
28/07/2025 18:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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