15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711553-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Marcos Barbosa Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se deApelação Cívelinterposta porJosé Marcos Barbosa Silvaem face da Sentença proferida pela 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que julgou improcedente a Ação Ordinária nº 0711553-66.2023.8.02.0001, ajuizada contra oEstado de Alagoas. 02.

Na inicial, o autor narrou ter sido aprovado nas primeiras etapas do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil (Edital nº 1/2021), mas foi eliminado em duas fases subsequentes: 1) Avaliação Médica:Considerado inapto por supostamente apresentar "ângulo de Ferguson de 52°" e limitação no cotovelo direito; e 2) Investigação Social:Contraindicado por responder ao processo criminal nº 0720518-04.2021.8.02.0001, no âmbito da "Operação Loki", que apura fraudes em concursos públicos. 03.

A sentença, proferida pelo Juízoa quo(fls. 209/219), julgou improcedente a pretensão autoral.

O fundamento central da decisão repousou na legitimidade da eliminação do candidato na fase de investigação social, com base na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal noRE 560.900 (Tema 22).

Concluiu o magistrado que a acusação de participação em esquema de fraude no próprio certame se reveste de "indiscutível gravidade", o que autoriza a relativização do princípio da presunção de inocência em prol da moralidade administrativa. 04.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso(fls. 224/232), reiterando os argumentos da inicial.

Sustentou a ilegalidade de sua eliminação em ambas as fases (médica e social) e requereu a reforma integral da sentença para ser reintegrado ao concurso. 05.

O Estado de Alagoas ofereceu contrarrazões (fls. 240/253), postulando a manutenção do julgado. 06.

A Procuradoria de Justiça, em seuparecer(fls. 260/264), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 07. É o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Gustavo Jose Cavalcanti Melo (OAB: 19114/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)
27/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 22:57

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 23:57

Conclusos para julgamento
13/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 23:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 03:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 03:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 18:48

Decisão Proferida
14/08/2024 19:22

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 23:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2023 23:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 21:53

Expedição de Carta.
25/05/2023 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 17:59

Despacho de Mero Expediente
05/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 21:43

Despacho de Mero Expediente
23/03/2023 15:25

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700615-05.2025.8.02.0013

Maria Elisa Rocha Moreira

Luciano Rocha dos Santos

Advogado: Maria Carla Barros da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0717191-80.2023.8.02.0001

Maria Jaciane Jeronimo dos Santos

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0716268-20.2024.8.02.0001

Banco Pan SA

Edilson Francisco de Souza

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0700847-51.2024.8.02.0013

Agatha Ariela Lopes da Silva

Cartorio de Servico Registral das Pessoa...

Advogado: Janielson Neres Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0742362-39.2023.8.02.0001

Condserv Prestacao de Servicos LTDA

Residencial Jardim das Hortensias

Advogado: Josmara Aline Marques de Sales

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 13:41

Exibir Processo