07/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0800013-68.2024.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: B1Josival SoaresB0 e outro - Tendo em vista que se trata de procedimento de prova antecipada, somente seria possível o trancamento da investigação pelo Juízo em caso de teratologia, o que não é o caso dos autos.

Ademais, após a mudança trazida pela Lei 13.964/2019, o arquivamento do inquérito é promovido pelo Ministério Público e não pelo Juízo, que somente avalia a legalidade do arquivamento, na forma do art. 28 do CPP, com a interpretação conforme a Constituição Federal realizada pelo STF no julgamento da ADI 6305.

Assim, indefiro o pedido de arquivamento.

Exaurida a finalidade e produzida a prova objeto da presente produção antecipada de provas, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis dentro de sua atribuição. (Conforme mídia em anexo) Nada mais havendo mandou o MM.

Juiz que encerrasse o presente termo.
06/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 15:33

Outras Decisões
25/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 18:25

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:35

Juntada de Mandado
07/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:30

Expedição de Ofício.
10/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
10/12/2024 12:50

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 04:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:20

Desacolhida de Prisão Preventiva
25/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 04:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:43

Decisão Proferida
17/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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