20/08/2025 15:02

Ato Publicado
19/08/2025 14:42

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748754-92.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Anisio Ramos Filho - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
14/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:14

Outras Decisões
03/07/2025 18:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:08

Volta do STF
11/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
11/06/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:47

Ciente
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/12/2024 14:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 18:39

Acórdãocadastrado
16/08/2024 17:03

Ciente
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:35

Incidente Cadastrado
28/07/2024 03:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 18:10

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 17:52

Intimação / Citação à PGE
15/07/2024 18:46

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2024 18:46

Conhecido o recurso de
15/07/2024 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
10/07/2024 14:43

Certidão sem Prazo
10/07/2024 14:43

Certidão sem Prazo
10/07/2024 14:43

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 11:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
02/07/2024 19:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 08:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
30/05/2024 17:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 17:00

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 13:49

Pedido de Redistribuição
05/04/2024 10:04

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:34

Distribuído por sorteio
05/04/2024 07:38

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2024 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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