20/08/2025 17:06

Ato Publicado
19/08/2025 16:17

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736985-24.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcos Bernardes dos Santos - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:14

Outras Decisões
03/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:56

Volta do STF
18/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
17/06/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:30

Certidão sem Prazo
14/01/2025 18:58

Ciente
14/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:48

Incidente Cadastrado
23/12/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:55

Intimação / Citação à PGE
12/12/2024 14:51

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
10/12/2024 13:20

Recurso Extraordinário não admitido
09/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/12/2024 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/09/2024 18:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:03

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
18/07/2024 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2024 16:03

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:13

Pedido de Redistribuição
20/02/2024 18:07

Certidão sem Prazo
11/10/2023 15:06

Ciente
11/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:34

Incidente Cadastrado
06/10/2023 05:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 11:59

Intimação / Citação à PGE
13/09/2023 14:30

Acórdãocadastrado
13/09/2023 14:09

Conhecido o recurso de
13/09/2023 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 14:00

Processo Julgado
10/08/2023 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 15:15

Incluído em pauta para 02/08/2023 15:15:36 local.
01/08/2023 19:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2023 18:33

Conclusos para julgamento
18/07/2023 18:29

Distribuído por sorteio
18/07/2023 13:47

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2023 17:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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