TJAL - 0732646-22.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 19:16
Ato Publicado
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19/08/2025 14:13
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732646-22.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Roberto da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) -
14/08/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 14:14
Outras Decisões
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03/07/2025 16:55
Conclusos para despacho
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03/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 16:05
Volta do STF
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18/06/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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17/06/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 16:11
Ciente
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22/01/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 11:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/09/2024 17:28
Conclusos para despacho
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20/08/2024 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2024 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2024 16:07
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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12/08/2024 16:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2024 16:04
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2024 19:02
Pedido de Redistribuição
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10/06/2024 16:17
Ciente
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19/05/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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19/05/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 16:34
Ciente
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22/11/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 14:14
Incidente Cadastrado
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11/11/2023 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 15:28
Intimação / Citação à PGE
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31/10/2023 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2023 14:30
Acórdãocadastrado
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29/10/2023 10:32
Conhecido o recurso de
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26/10/2023 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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26/10/2023 14:00
Processo Julgado
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23/10/2023 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/10/2023 14:00
Adiado
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03/10/2023 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2023 09:55
Retificado o movimento
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24/08/2023 18:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2023 14:00
Adiado
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01/08/2023 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2023 14:10
Incluído em pauta para 17/07/2023 14:10:34 local.
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15/07/2023 10:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/06/2023 18:34
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 18:32
Distribuído por sorteio
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14/06/2023 16:57
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2023 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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