TJAL - 0720809-67.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Cicero Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:52
Ato Publicado
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19/08/2025 14:41
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720809-67.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrido: Lamarcos Vieira de Souza - Recorrente: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
14/08/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 14:14
Outras Decisões
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03/07/2025 17:22
Conclusos para despacho
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03/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 15:27
Volta do STF
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10/06/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 16:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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10/06/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:47
Ciente
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 14:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2024 14:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/08/2024 15:11
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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09/06/2024 12:44
Conclusos para julgamento
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09/06/2024 11:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/06/2024 11:53
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/06/2024 09:31
Pedido de Redistribuição
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20/02/2024 18:07
Certidão sem Prazo
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21/11/2023 17:28
Ciente
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21/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 16:11
Incidente Cadastrado
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18/11/2023 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2023 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2023 12:27
Intimação / Citação à PGE
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01/11/2023 14:37
Acórdãocadastrado
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31/10/2023 18:28
Conhecido o recurso de
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31/10/2023 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2023 14:00
Processo Julgado
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16/10/2023 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2023 12:36
Incluído em pauta para 04/10/2023 12:36:52 local.
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03/10/2023 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/08/2023 18:09
Conclusos para julgamento
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31/08/2023 18:08
Distribuído por sorteio
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30/08/2023 15:11
Registrado para Retificada a autuação
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29/08/2023 18:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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