TJAL - 0727053-46.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:10
Ato Publicado
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19/08/2025 14:14
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727053-46.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Luci Dantas de Almeida - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
14/08/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 14:15
Outras Decisões
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18/07/2025 17:10
Conclusos para despacho
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18/07/2025 14:58
Volta do STF
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18/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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11/07/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 11:08
Em Grau de Recurso - STJ/STF
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11/04/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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11/04/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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14/11/2024 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 16:53
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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09/06/2024 12:44
Conclusos para julgamento
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09/06/2024 12:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/06/2024 12:12
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/06/2024 10:52
Pedido de Redistribuição
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09/06/2024 09:31
Pedido de Redistribuição
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20/02/2024 18:07
Certidão sem Prazo
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20/10/2023 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/10/2023 08:06
Retificado o movimento
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29/09/2023 15:31
Ciente
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29/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2023 15:15
Incidente Cadastrado
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26/09/2023 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2023 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2023 14:37
Intimação / Citação à PGE
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15/09/2023 14:37
Intimação / Citação à PGE
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06/09/2023 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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05/09/2023 15:00
Recurso Extraordinário não admitido
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01/09/2023 12:08
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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01/09/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
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03/10/2022 20:09
Ciente
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03/10/2022 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2022 20:07
Incidente Cadastrado
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01/10/2022 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/09/2022 19:38
Certidão sem Prazo
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27/09/2022 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2022 20:14
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2022 19:33
Intimação / Citação à PGE
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15/09/2022 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2022 14:30
Acórdãocadastrado
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15/09/2022 13:31
Conhecido o recurso de
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12/09/2022 14:00
Processo Julgado
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26/08/2022 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2022 14:55
Incluído em pauta para 02/08/2022 14:55:34 local.
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02/08/2022 14:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/07/2022 15:49
Conclusos para julgamento
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13/07/2022 14:44
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/07/2022 14:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/07/2022 16:17
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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05/07/2022 14:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/06/2022 16:14
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/05/2022 15:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/02/2022 15:56
Conclusos para julgamento
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22/02/2022 15:55
Distribuído por sorteio
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21/02/2022 19:48
Registrado para Retificada a autuação
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19/02/2022 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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