20/08/2025 14:43

Ato Publicado
19/08/2025 14:30

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716754-73.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Goldeybegger de Almeida Costa - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
14/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:15

Outras Decisões
18/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:01

Volta do STF
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
04/07/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:24

Incidente Cadastrado
15/08/2024 10:30

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
15/08/2024 10:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/08/2024 10:26

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 17:13

Pedido de Redistribuição
03/08/2024 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 10:27

Certidão sem Prazo
24/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 15:12

Intimação / Citação à PGE
23/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
22/01/2024 16:18

Recurso Extraordinário não admitido
18/01/2024 15:16

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
18/01/2024 15:15

Ciente
17/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:19

Ciente
21/11/2023 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 12:21

Intimação / Citação à PGE
01/11/2023 14:37

Acórdãocadastrado
31/10/2023 18:28

Conhecido o recurso de
31/10/2023 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 14:00

Processo Julgado
16/10/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 12:36

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:36:41 local.
03/10/2023 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/08/2023 13:51

Conclusos para julgamento
30/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio
25/08/2023 10:53

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2023 08:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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