25/08/2025 17:35

Incidente Cadastrado
20/08/2025 14:32

Ato Publicado
19/08/2025 14:18

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717842-83.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Patrícia Teixeira dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:16

Outras Decisões
18/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:49

Volta do STF
18/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
08/07/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:53

Em Grau de Recurso - STJ/STF
08/07/2025 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/07/2025 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/08/2024 19:05

Ciente
22/08/2024 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:57

Ciente
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:59

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 12:11

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 10:52

Pedido de Redistribuição
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
05/10/2023 12:29

Ciente
05/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:41

Incidente Cadastrado
05/10/2023 08:10

Retificado o movimento
26/09/2023 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 11:32

Intimação / Citação à PGE
06/09/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
05/09/2023 14:57

Recurso Extraordinário não admitido
12/08/2023 05:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 18:10

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
09/08/2023 16:08

Ciente
08/08/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:33

Intimação / Citação à PGE
20/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:51

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
22/03/2023 14:16

Ciente
22/03/2023 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:19

Ciente
24/11/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:13

Incidente Cadastrado
23/11/2022 17:33

Documento sem Ato para Cumprir
23/11/2022 14:30

Acórdãocadastrado
22/11/2022 15:48

Conhecido o recurso de
22/11/2022 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2022 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2022 14:00

Processo Julgado
08/11/2022 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2022 18:07

Incluído em pauta para 03/11/2022 18:07:56 local.
17/10/2022 16:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/09/2022 20:10

Conclusos para julgamento
26/09/2022 20:09

Distribuído por sorteio
26/09/2022 19:32

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2022 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719319-44.2021.8.02.0001

Silvio Oliveira de Moraes

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2022 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0728387-76.2025.8.02.0001

Elizangela Maria dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0719319-44.2021.8.02.0001

Silvio Oliveira de Moraes

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0728132-21.2025.8.02.0001

Quiteria da Conceicao Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Robson Cardoso Sales Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0717842-83.2021.8.02.0001

Patricia Teixeira dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2022 10:18

Exibir Processo