TJAL - 0715258-09.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 16:57
Ato Publicado
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19/08/2025 16:16
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715258-09.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: CICERO ANTONIO DA COSTA SILVA - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) -
14/08/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 14:14
Outras Decisões
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03/07/2025 16:59
Conclusos para despacho
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03/07/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 16:23
Volta do STF
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04/06/2025 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:10
Ciente
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04/06/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 15:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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23/05/2025 11:16
Volta do STF
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23/05/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 17:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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09/10/2024 21:08
Decisão Monocrática cadastrada
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10/09/2024 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 09:54
Certidão sem Prazo
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30/08/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 09:52
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
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30/08/2024 09:52
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2024 18:50
Ciente
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28/08/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 12:21
Incidente Cadastrado
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28/08/2024 12:21
Conclusos para despacho
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20/08/2024 09:32
Certidão sem Prazo
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20/08/2024 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2024 09:30
Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
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20/08/2024 09:29
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2024 14:03
Recurso Extraordinário não admitido
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12/08/2024 15:28
Conclusos para despacho
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29/07/2024 17:05
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 17:05
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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29/07/2024 17:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/07/2024 17:05
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2024 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2024 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 11:06
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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08/07/2024 15:19
Ciente
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03/07/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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03/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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03/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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03/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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22/05/2024 18:30
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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22/05/2024 18:28
Ciente
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20/05/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
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24/11/2023 12:53
Ciente
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22/11/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 15:16
Incidente Cadastrado
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11/11/2023 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 15:32
Intimação / Citação à PGE
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31/10/2023 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2023 14:31
Acórdãocadastrado
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29/10/2023 10:12
Conhecido o recurso de
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26/10/2023 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/10/2023 14:00
Processo Julgado
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23/10/2023 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/10/2023 14:00
Adiado
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03/10/2023 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2023 14:13
Incluído em pauta para 17/07/2023 14:13:58 local.
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15/07/2023 10:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2023 12:31
Conclusos para julgamento
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16/06/2023 12:30
Distribuído por sorteio
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16/06/2023 11:58
Registrado para Retificada a autuação
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15/06/2023 22:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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