07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0701065-50.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Nelson Ursulino MachadoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 09:03:26, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
05/11/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:18

Expedição de Carta.
17/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 09:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
11/09/2024 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:58

Decisão Proferida
28/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/08/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
18/07/2024 13:28

Expedição de Mandado.
06/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
22/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
22/06/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701356-50.2024.8.02.0055

Maria Jose Vieira

Banco Pan SA

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0701319-23.2024.8.02.0055

Belonisa Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0702464-10.2025.8.02.0046

Joao Tomel dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Anthony Nogueira Barbosa de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0701084-56.2024.8.02.0055

Sebastiao Alves

Banco Bmg S/A

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/06/2024 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0700432-88.2025.8.02.0092

Selma Maria dos Santos

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Ligia Lopes Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2025 16:02

Exibir Processo