TJAL - 0807634-12.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807634-12.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALICE BARBOSA DA SILVA - Embargante: Anderson Medeiros Albuquerque - Embargante: ANA JÚLIA CABRAL DE LIMA - Embargado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0807634-12.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALICE BARBOSA DA SILVA - Embargante: Anderson Medeiros Albuquerque - Embargante: ANA JÚLIA CABRAL DE LIMA - Embargado: Braskem S.a - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807634-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALICE BARBOSA DA SILVA e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  NÃO CABIMENTO DOS PEDIDOS DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO ÀS PARTES AGRAVANTES.

REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A EMPRESA RECORRIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS, QUE ENGLOBA O OBJETO DA DEMANDA.

DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERADORA EXERCIDA PELA AGRAVADA.

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO.

DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA À REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REJEITOU O PLEITO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO FEITO, ALÉM DE EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) PARTES AUTORAS, UMA VEZ QUE ESTAS TERIAM OPTADO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, AO CELEBRAR ACORDO NOS AUTOS DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0803836-61.2019.4.05.8000, EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

OUTROSSIM, AS REFERIDAS PARTES FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAREM DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS PARTES RECORRENTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES QUE NÃO FIZERAM ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL E DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0807343-54.2024.4.05.8000; (III) SABER SE OS ACORDOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AGRAVANTES, OS QUAIS FORAM SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL EM MACEIÓ, NOS AUTOS DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0803836-61.2019.4.05.8000, ENSEJAM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) VERIFICAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DO ACORDO, TENDO EM VISTA QUE CONTERIA CLÁUSULAS LEONINAS; (V) ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESGUARDO DOS DIREITOS DO PATRONO DAS PARTES AGRAVANTES, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OUTRORA FIRMADO; (VI) SABER SE É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A EMPRESA AGRAVADA COMPROVE QUE OS DANOS NARRADOS NÃO FORAM CAUSADOS POR SUA ATIVIDADE MINERADORA; E (VII) AFERIR SE A CONDUTA DAS PARTES RECORRENTES CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO EM QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM. 4.

A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.

O AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SERÁ BENEFICIADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA SE NÃO REQUERER SUA SUSPENSÃO.

DESSA FORMA, O AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA NO SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS.

POR CONSEGUINTE, NÃO SE VISLUMBRA UTILIDADE/NECESSIDADE NO DESMEMBRAMENTO DO FEITO.5.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AGRAVANTES, TENDO EM VISTA QUE SUAS PRETENSÕES JÁ FORAM ABARCADAS PELO ACORDO FIRMADO NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PCF, HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE CONTEMPLA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, EM RAZÃO DO FENÔMENO GEOLÓGICO.

EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS REFERIDOS DEMANDANTES A QUAISQUER DIREITOS REMANESCENTES DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO. 6.

O PRESENTE RECURSO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A REGULARIDADE DO ACORDO FIRMADO PELOS RECORRENTES, CABENDO A ELES, PRIMEIRAMENTE, IMPUGNAR A AVENÇA JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL, PARA SÓ ENTÃO PLEITEAR O DIREITO QUE ENTENDEM DEVIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 7.

CABIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE HONORÁRIOS, EM BENEFÍCIO DO PATRONO DAS PARTES RECORRENTES, TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AUTOMÁTICA À VERBA HONORÁRIA.

NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO FIRMADO TEVE SUA HOMOLOGAÇÃO FIRMADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ESTE É COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO DIREITO DO PATRONO DAS PARTES AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. 8.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CASO, EM RAZÃO DE SER FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - E INCONTROVERSO - QUE A ATIVIDADE MINERADORA EXERCIDA PELA EMPRESA BRASKEM EM ALGUNS BAIRROS DA CAPITAL TROUXE CONSEQUÊNCIAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, MOTIVO PELO QUAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO SERIA DESNECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO CAUSOU O EVENTO APONTADO PELA PARTE AGRAVANTE.9.  O ART. 80 DO CPC EXIGE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ NA LITIGÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO ESSA REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEM O QUAL NÃO SE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104, ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III; CPC, ART. 80, ART. 81, ART. 85, §14 E ART. 374, I; CC, ART. 844; LEI N. 8.906/1994, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1766553/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA TURMA, J. 23.06.2021; STF, RESP 1.613.672/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14.02.2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.636.268/RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.08.2021; STJ, RESP N. 802.832/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.04.2011; SÚMULA N. 618/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 663.184/TO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 15.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0807634-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALICE BARBOSA DA SILVA - Agravante: ANA JÚLIA CABRAL DE LIMA - Agravante: Anderson Medeiros Albuquerque - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)