TJAL - 0738854-51.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:39
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738854-51.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Inês Gomes de Farias - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
MÁ-FÉ RECONHECIDA.
COMPENSAÇÃO DE VALORES EXPRESSAMENTE DETERMINADA.
ASTREINTES.
SÚMULA 410 DO STJ.
INAPLICABILIDADE NO CPC/2015.
INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA WITH REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM 10 DIAS ÚTEIS SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00, E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; E (III) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ SOBRE INTIMAÇÃO PESSOAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FUNDAMENTANDO-A NA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E RECONHECENDO QUE A INSTITUIÇÃO INCORREU EM PRÁTICAS ABUSIVAS E PERPETUAÇÃO DE ATO INDEVIDO QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, ESTABELECENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SAQUE COMPLEMENTAR DA FL. 338, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5.
A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA BASEOU-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA E DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 536 E 537 DO CPC, VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.6.
COM O ADVENTO DO CPC/2015, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME ART. 513, § 2º, I, DO CPC, SUPERANDO A SÚMULA 410 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 513, § 2º, I, 536, 537, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 2.014.740/TO, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP 901025/SC, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 02.05.2017; STJ, ARESP 2195700/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 17.02.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.502.270/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.04.2015; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
19/08/2025 18:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:42
Ato Publicado
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07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738854-51.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Inês Gomes de Farias - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:57
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:57:52 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:22
Ciente
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29/07/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:20
Ato Publicado
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24/07/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 10:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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